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Portaria nº 12/97

Portaria nº 12/97 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 24 de Março de 1997. - - Fixa em 8% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 22 de Setembro de 1997. - - Indicando os cidadãos que indica para integrarem o Conselho de Programação da Rádio Televisão Caboverdiana-RTC.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução nº 2/96

Resolução nº 2/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Fevereiro de 1996. - - Dando por findo o mandato dos membros do Conselho de Administração de Cabo Verde Telecom, SARL.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 103/V/99

Resolução n.º 103/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 01 de Fevereiro de 1999. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato dos Deputados Mário Paixão Lopes e Arnaldo Andrade Ramos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 39/90

Decreto-Lei nº 39/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Maio de 1990. - - Aprova a tabela do imposto de consumo, cuja nomenclatura consta da Pauta Aduaneira em vigor.

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CONSELHO DE MINISTROS