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Lei nº 97/VIII/2015
Lei nº 97/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 07 de Agosto de 2015. - - Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código Laboral, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro e alterado pelo Decreto-Legislativo nº 5/2010, de 16 de Junho.
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Declaração de rectificação
Declaração de rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 03 de Fevereiro de 2016. - - Da Resolução nº 156/V/2015, que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do artigo 5º da Lei nº 59/VIII/2014, de 18 de Março.
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Resolução nº 75/2016
Resolução nº 75/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Outubro de 2016. - - Estabelece os termos de referência para a elaboração do Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania (PNSIC), bem como as medidas de caráter urgente e de implementação imediata, a ser enquadradas no PNSIC.
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Portaria n.º 24/2017
Portaria n.º 24/2017 / MINISTERIO DAS FINANÇAS. , 29 de Junho de 2017. - - Regulamenta as reservas de emissão de faturas, fatura-recibo, talões de venda ou de serviço prestado e outros documentos contabilísticos por tipografias devidamente autorizadas e respetiva requisição.
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