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Parecer n.º 2/2020

Parecer n.º 2/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 3 de março de 2020. - - Proferido nos Autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade nº 2/2020, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma contida na alínea a) do artigo 2.º do ato legislativo da Assembleia Nacional, submetido ao PR para promulgação como lei, concernente à autorização legislativa concedida ao Governo para aprovar o novo regime de crimes de consumo e tráfico de estupefacientes.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de agosto de 2020. - - Ordem do Dia da Sessão Plenária de 27 de julho de 2020 e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 3/2021

Portaria n.º 3/2021 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE. , 11 de janeiro de 2021. - - Aprova a estrutura orgânica do Instituto Nacional de Meteorologia Geofísica –INMG.

Material textual

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE

Paredes e Muros de Meação: (Direitos Reais)

MON 00235 MARTINS, António Carvalho Paredes e Muros de Meação: (Direitos Reais) / MARTINS, António Carvalho. - Coimbra , 1986. - 82p

Material textual

MARTINS, António Carvalho

Lei n.º 50/V/98

Lei n.º 50/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Maio de 1998. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da Função pública e do Estatuto dos Funcionários.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL