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Resolução nº 71/IX/2018
Resolução nº 71/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Fevereiro de 2018. - - Aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias, assinada em Washington DC, aos 13 dias de abril de 2017.
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Decreto-lei nº 48/2018
Decreto-lei nº 48/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Agosto de 2018. - - Revoga a alínea b) do nº 2 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 25/2010, de 2 de agosto, - que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de - seguros no território nacional.
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Acórdão n.º 11/2019
Acórdão n.º 11/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de março de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2017, em que é recorrente Eduina Brigham Gomes Wahnon Ferreira e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.
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Decreto Presidencial n.º 20/2019
Decreto Presidencial n.º 20/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 26 de agosto de 2019. - - Dando por finda sob proposta do Governo, a comissão de serviço, de Jacqueline Maria Duarte Pires Fereira Rodrigues Pires, no cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto da República Federal da Alemanha.
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