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Lei n.º 75/III/90

Lei n.º 75/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 07 de Julho de 1990. - - Regula as constituições de associações empresariais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei n.º 33/98

Decreto-Lei n.º 33/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Agosto da 1998. - - Actualiza o diploma que reconhece o direito a habitar gratuitamente moradias do Estado por entidades que indica e revoga o Decreto nº53/77 de 19 de Junho e toda a legislalão em contrário.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 39/90

Portaria nº 39/90 / CHEFIA DO GOVERNO. , 1 de Setembro de 1990. - - Aprova o quadro de pessoal da Repartição de Expedição do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Turismo.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto Presidêncial nº 21/90

Decreto Presidêncial nº 21/90 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , de 22 de Dezembro de 1990. - - Condecora com pos graus da Ordem-Amílcar Cabral os militares que indica, combatentes destacados da Liberdade da Pátria Caboverdeana.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 91/91

Despacho n.º 91/91 / CHEFIA DO GOVERNO. , 22 de Junho de 1991. - - Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Ramiro Andrade Alves Azevedo no cargo de Delegado do Governo do concelho de Santa Cruz.

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CHEFIA DO GOVERNO