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Decreto-Lei n.º 3/99

Decreto-Lei n.º 3/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Fevereiro de 1999. - - Liberaliza totalmente as importações.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 45/90

Decreto n.º 45/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Junho de 1990. - - Revoga o Decreto nº 59/82, de 19 de Junho e 1982.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Março de 1995. - - Substituindo os Deputados Domingos Antónios dos Santos Júnior e Roberto Escolático Mendes Fernandes, pelos candidatos suplentes nas respectivas listas, joão Carlos Brito Lima e Bibiana Tavares Semedo Duarte.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 115/IV/95

Resolução n.º 115/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Novembro de 1995. - - Que aprova, para efeitos de ratificação, o Tratado Revisto da Comunidade Económica dos Estados da África do Oeste CEDEAO.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 70/IV/94

Resolução n.º 70/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Julho de 1994. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária do mandato do Deputado Carlos Duarte Burgo, eleito pelo Círculo Eleitoral de São João Baptista/Nossa Senhora do Monte.

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ASSEMBLEIA NACIONAL