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Decreto nº 25/77.

Decreto nº 25/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Homologa os conselhos de Justica de Zona das diversas zonas judiciais do País.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 66/77 e 67/77.

Portaria nº 66/77 e 67/77. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1977.. - - Autorizam transferencias de verbas atribuidas à Assembleia Nacional Popular e a diversos Ministérios, pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.

Portaria n.º 28/2001

Portaria n.º 28/2001 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 2 de Julho de 2001. - - Estabelece as regras a que se deve obedecer a fixação da lotação de segurança dos embarcações ou navios.

Material textual

MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Decreto-Lei nº 123/78.

Decreto-Lei nº 123/78. / Conselho de Ministros.. , 1979.. - - Reconhece às partes o direito de pleitearem por si nas causas a inpor junto dos tribunais sub-regionais, nas áreas judiciais em que não haja advogado ou solicitador e revoga toda a legislação em contrário.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 24/2001

Decreto-Lei n.º 24/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Novembro de 2001. - - Aprova o Diploma Orgânica do Ministério da Defesa.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS