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Resolução nº 18/2003.

Resolução nº 18/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Publica a convenção da Aviação Civil Internacional assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1994.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 8/2003.

Decreto nº 8/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Acordo de Credito para o Desenvolvimento, assinado entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, destinado a apoiar a implementação do Projecto Crescimento e Competitividade.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolucao nº 102/VI/2004.

Resolucao nº 102/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Aprova, para ratificacao, o protocolo relativo a uma emenda ao artigo 56º da Convencao sobre a aviacao civil internacional, assinado em 6 de Outubro de 1989.

Material textual

Assembleia Nacional.

Despacho n.º 5/2005

Despacho n.º 5/2005 / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Abril de 2005. - - Designando o Ministro das Finanças e Planeamento, Dr. João Pinto Serra, para presidir ao Comité de Seguimento do Programe Millennium Challenge Account.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Lei nº 54/VI/2005

Lei nº 54/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Dezembro de 2005. - - Suspende provisóriamente a vigência de algumas disposições do Código Penal.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL