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Decreto-Lei nº 16/93

Decreto-Lei nº 16/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Março de 1993. - - Cria no Centro de Formação Náutica (CFN), o Curso Geral de Pilotagem (CGP)e o Curso Geral de Máquinas (CGM).

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 63/93.

Decreto-Lei nº 63/93. / Conselho de Ministros.. , 931108.. - - Aprova o diploma orgânico do Ministério do Turismo Indústria e Comércio.

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Conselho de Ministros.

Lei nº 80/III/90

Lei nº 80/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 29 de Junho de 1990. - - Define as Condições de Atribuição, Aquisiçao, Perda e Requisição da Nacionalidade Cabo-verdiana.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei nº 10/2000.

Decreto-Lei nº 10/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000221.. - - Aprova o diploma Orgânico do Ministério das Infraestruturas e Habitação.

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Conselho de Ministros.

Decreto - Lei nº 3/75.

Decreto - Lei nº 3/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - extingue o Presídio e o campo de Trabalho de chao Bom.Institui a associacao da cruz Vermelha de cabo Verde e define a competencia da sua direccao Provisoria.

Material textual

Conselho de Ministros.