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Decreto nº 36/77.

Decreto nº 36/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - estabelece medidas legislativas respeitantes ao Ministerio das Obras Públicas.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 16/VI/2001.

Resolução nº 16/VI/2001. / Assembleia Nacional.. , 2001.. - - Aprova, para ratificação, o Acto Constitutivo da União Africana.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 51/78.

Decreto nº 51/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Aprova as condições especiais dos seguros de transportes maritimo, aéreo e terrestre de mercadorias, bem como as condições especiais do ramo maritimo-cascos.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto n.º 14/79

Decreto n.º 14/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Março. - - Cria a Comissão Nacional de Recenseamento e estabelece a sua composição.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decisão com força de Lei nº 2/76.

Decisão com força de Lei nº 2/76. / Presidencia da Republica.. , 1976.. - - Autoriza a cobrança das receitas públicas e a realização das despesas, nos mesmos termos do orçamento do ano transacto.

Material textual

Presidencia da Republica.