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Decreto Presidencial nº 12/2006

Decreto Presidencial nº 12/2006 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 9 de Outubro de 2006. - - Nomeando Dr. Daniel António Pereira, para exercer em comissão ordinaria de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário Plenipotenciário da Republica de Cabo Verde Republica Federativa do Brsil.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Regulamentar n.º 14/2007

Decreto-Regulamentar n.º 14/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Dezembro de 2007. - - Declara a zona de Alto Mira, localizada em Tarrafal, ilha de Santiago, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 26/2008

Resolução n.º 26/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Agosto de 2008. - - Declara de utilidade pública a expropriação com caráter de urgência dos terrenos que integram as faixas laterais das estradas que ligam Cruz Grande a Calhetona e Órgãos a Pedra Badejo, na Ilha de Santiago.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n° 11/2009.

Resolução n° 11/2009. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Nomeia, Manuel Pinheiro, mestre em Ciências Económicas, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Coordenador do Centro de Políticas Estratégicas da Chefia do Governo.

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CONSELHO DE MINISTROS.

Decreto-Lei nº 54/2009

Decreto-Lei nº 54/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Dezembro de 2009. - - Estabelece o regime de mobilidade dos funcionarios da Administração Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS