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Decreto nº 146/79.

Decreto nº 146/79. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Homologa a deliberação tomada pelo Conselho Deliberativo de S.Nicolau.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 122/80.

Decreto nº 122/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Abre créditos especiais no montante de 185 901$40, destinado ao Gabinete do Primeiro Ministro, Ministério da Educação e Cultura e Ministério da Coordenação Económica.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 32/2003.

Decreto-Lei nº 32/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Define as caracteristicas a que devem obedecer o arroz comum e especial, destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de clases comerciais, classificação de variedades e estabelece as normas técnicas relativas à comercialização, acondicionamento, rotulagem e controle de qualidade.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 7/VII/2007

Lei nº 7/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Fevereiro de 2007. - - Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à alteração de alguns artigos do Código de Estrada.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Regulamentar nº 3/2004.

Decreto-Regulamentar nº 3/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Define o regimento e a composicao do Conselho Nacional de proteccao civil.

Material textual

Conselho de Ministros.