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Decreto-Lei nº 18/2000

Decreto-Lei nº 18/2000 / CONSELHO DE MINISTROS . , 27 de Março de 2000. - - Estabelece a constituição e o regime jurídico da sociedade anónima FIC-Zona Franca Comercial der Cabo Verde, SA.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 9/75

Portaria nº 9/75 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 23 de Julho de 1975. - - Extingue as comissões arbitrais de arrendamento Rural.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decisão com Força de Lei nº 9/77.

Decisão com Força de Lei nº 9/77. / Presidencia da Republica.. , 1977.. - - Recebe na ordem jurídica interna da Republica de cabo Verde o acordo de cooperacao cultural e cientifica e o protocolo sobre a equivalencia dos documentos de instrucao, dos Graus e títulos cientificos celebrados entre o Governo da Republica de cabo Verde e o Governo da Uniao das Repúblicas socialistas Sovieticas.

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Presidencia da Republica.

Rectificações.

Rectificações. / Chefia do Governo.. , 2001.. - - Às Portarias nº 15 e 16/2001 publicados no Boletim Oficial nº 13, I Série de 14 de Maio de 2001.

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Chefia do Governo.

Resolução n.º 60/2006

Resolução n.º 60/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Novembro de 2006. - - Nomeando António Filipe Lobo de Pina, para em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Presidente do Instituto Superior da Educação.

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CONSELHO DE MINISTROS