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Lei n.º 62/VI/2005

Lei n.º 62/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Maio de 2005. - - Devolve o Estatuto de Cidade à Povoação de Cidade Velha, sede da Freguesia do Santissimo Nome de Jesus.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho nº 20/2005

Despacho nº 20/2005 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 12 de Dezembro de 2005. - - Delega no Secretário de Estado da Descentralização a competência para presidir a um acto solene de agraciamento.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 5/2006

Despacho n.º 5/2006 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 9 de Outubro de 2006. - - Delegando no Embaixador Extraordinário Plenipotenciário Eng. José Brito competência para presidir ao acto solene de agraciamento de vários personalidade com a 1ª Classe da Medalha do Vulção.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Regulamentar nº 15/2007

Decreto-Regulamentar nº 15/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Dezembro de 2007. - - Declara a zona de Morrinho Branco, localizada na ilha do Sal, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 27/2008.

Resolução nº 27/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Adopta de 4 a 31 de Agosto, um horário especial em regime de período único e ininterrupto das 7:30h às 14:30h, para os serviços simples, os fundos e serviços autónomos e as Institutos Públicos.

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CONSELHO DE MINISTROS.