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Decreto-lei nº 45/98

Decreto-lei nº 45/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Setembro de 1998. - - Estabelece os requisitos a observar pelas entidades que exercem a actividade de agente marítimo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho n.º 54/90

Despacho n.º 54/90 / CHEFIA DO GOVERNO. , 15 de Setembro de 1990. - - Eliminando dos programas de concurso de ingresso ou promoção de funcionários públicos, todas as matérias relativas ao programa e estatutos do PAICV.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto nº 168/90

Decreto nº 168/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1990. - - Cria no Ministério da Saúde, Trabalho e Assuntos Sociais, o curso de técnicos profissionais para a área da inspecção do trabalho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Presidêncial nº 15/91

Decreto Presidêncial nº 15/91 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 20 de Julho de 1991. - - Nomeia Eugénio Agusto Pinto Inocêncio, licenciado em Economia, para exercer, em comissão ordinária de serviço, as funções de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Cabo Verde em Portugal.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução nº 57/98

Resolução nº 57/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Novembro de 1998. - - Dispensa a realização de concurso da 2ª Fase de Construção do Porto do Maio.

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CONSELHO DE MINISTROS