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Decreto-lei n.º 12/2018

Decreto-lei n.º 12/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Março e 2018. - - Aprova o Código Deontológico da Profissão Farmacêutica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 7/2018

Decreto-Regulamentar nº 7/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 2018. - - Institui o Cadastro Social Único como um instrumento de apoio ao sistema de proteção social ao nível da rede de segurança.

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Decreto-lei n.º 13/2019

Decreto-lei n.º 13/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de março de 2019. - - Revoga o Decreto-Lei n.º 46/2014, de 10 de setembro, e repristina o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 37/2010, de 27 de setembro, que regula as condições de acesso ao crédito para habitação, no regime geral, bonificado e jovem bonificado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 115/2019

Resolução n.º 115/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de setembro de 2019. - - Autoriza a admissão na Administração Pública para fins de recrutamento de 1 (um) Apoio Operacional, nível I, para o Centro do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente na ilha do Sal.

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Decreto Presidencial n.º 05/2020

Decreto Presidencial n.º 05/2020 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 13 de março de 2020. - - É nomeado, sob proposta do Governo, o Senhor Emanuel Henrique Semedo Duarte, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto à República Federal Alemanha, com residência em Berlim, Alemanha.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA