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Decreto-Lei n.º 110/92

Decreto-Lei n.º 110/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Setembro de 1992. - - Cria o Gabinete de Apoio à restruturação do Sector Empresarial do Estado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 47/V/97

Resolução n.º 47/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Abril de 1997. - - Concedendo a autorização solicitada por S. Exª o Presidente da República para se ausentar do País em missão oficial.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 63/V/97

Resolução nº 63/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Outubro de 1997. - - Deferindo o pedido do suspensão temporária de mandato do Deputado Mário Aberto dos Reis Rodrigues.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 3/96

Resolução n.º 3/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Fevereiro de 1996. - - Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a prestar à Caixa Económica de Cabo Verde, garantia de pagamento de 800 000 00 (t) (oitocentos milhões de liras Italianas) respeitantes ao empréstimo a contrair pelo Ministério dos Negócios Est. p/ aquisição de um apart. para inst. da Chancelaria da Emb.de C.V.em Roma.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 19/96

Decreto-Lei nº 19/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Junho de 1996. - - Fixa legalmente, por via de interpretação autência, o sentido de alguns preceitos do Decreto-Lei nº 2/92, de 11 de Janeiro.

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CONSELHO DE MINISTROS