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Decreto-Lei nº 57/2006.

Decreto-Lei nº 57/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Altera os artigos 11º, 13º, 21º e 23º do Decreto-Regulamentar nº 5-B/98, de 16 de Novembro, que aprova o novo regulamento de acesso ao curso de formação de agente do POP.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto n.º 54/78

Decreto n.º 54/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 Jul 1978. - - Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 11º dos Estatutos do Instituto Caboverdeano de solidariedade, anexos ao Decreto nº 44/77.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 16/79

Decreto n.º 16/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Março de 1979. - - Aprova o estatuto dos juízes dos tribunais de zona.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Janeiro de 1976. - - Ao Decreto n.º 56/75.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 39/VI/2002.

Resolução nº 39/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão a Convenção Facultativo à Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de Crianças, Prostituição e Penografia Infantis.

Material textual

Assembleia Nacional.