Resolução nº 32/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 931206.. - - Deferindo o pedido de prorrogação da suspensão temporária do mandato do deputado Francisco Silva Ramos.
Lei nº 96/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Outubro de 1990. - - Integra no funcionalismo público funcionários oriundos dos quadros privativos do PAICV.
Decreto-Lei nº 7-A/75 / CONSELHO DE MINISTROS . , 10 de Setembro de 1975. - - Cria o fundo de solidariedade Nacional, indica os seus objectivos e define a sua competência.
Decreto-Lei nº 37/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - atribui a categoria correspondente a letra a do Decreto-Lei nº 26/76, os cargos de indica.
