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Decreto nº 61/81.

Decreto nº 61/81. / Conselho dos Ministros.. , 1981.. - - Cria lugares no quadro do pessoal do Ministério da Justiça.

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Conselho dos Ministros.

Portaria nº 17/82

Portaria nº 17/82 / Ministério dos Transpotes e Comunicações.. , 1982.. - - Manda pôr em circulação 1 000 000 de selos da comissão «VAPOR» com as dimensões de 32 x 42mm, impressão heliogravura a reticulo, cinco cores e retogravura a uma côr, na taxa única de 10$00.

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Ministério dos Transpotes e Comunicações.

Decreto-Lei nº 147/79

Decreto-Lei nº 147/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Janeiro de 1980. - - Introduz alterações à tabela de vencimentos dos agentes da função pública incluindos nos quadros do orçamento geral do estado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 116/80

Portaria nº 116/80 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 31 de Dezembro de 1980. - - Autoriza a transferencia de verbas dentro do orçamento geral do Estado para 1980.

Material textual

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Resolução nº 21/2003.

Resolução nº 21/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Dispensa o concurso público limitado para a celebração do contrato de empreitada para a realização das obras complementares no novo Aeroporto da Praia.

Material textual

Conselho de Ministros.