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Decreto-lei nº 58/2016

Decreto-lei nº 58/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Novembro de 2016. - - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Desporto.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Presidencial nº 14/2017

Decreto Presidencial nº 14/2017 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 20 de Julho de 2017. - - Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço da Senhora Maria Madalena Brito Neves no cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto do Reino de Marrocos

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-lei n.º 13/2018

Decreto-lei n.º 13/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Março de 2018. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 10/2017, de 14 de março, que aprova os Estatutos do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 94/2018

Resolução nº 94/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 2018. - - Autorizada a transferência de verbas do Ministério das Finanças para o Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito de obrigações decorrentes de condenação judicial.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 14/2019

Decreto-lei n.º 14/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de março de 2019. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2005, de 29 de agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis.

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CONSELHO DE MINISTROS