Decreto-Lei nº 45/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 1994. - - Regulamenta as condições de instalação e funcionamento em Cabo Verde de escritórios de representação de instalações bancárias estrangeiras.
Decreto-Regulamentar n.º 5/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Abril de 1993. - - Regulamenta as condições de constituição de depósitos de disponibilidades monetárias nas instituições bancárias.
Portaria n.º 62/93 / MINISTÉRIO DA SAÚDE. , 6 de Dezembro de 1993. - - Fixa a taxa a cobrar pelas farmácias, pelo aviamento de medicamentos, fora do horário do funcionamento permanente.
Lei nº 100/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Outubro de 1990. - - Concede autorizações legislativas ao Governo ao abrigo do artigo 61º da Constituição da República.
Resolução n.º 183/V/2000 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Abril de 2000. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Francisco Pina Fernandes.
