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Decreto-Lei nº 117/82.

Decreto-Lei nº 117/82. / Conselho de Ministros.. , 1983.. - - Define o âmbito das funções e a compet&encia do cargo de Ministro-Adjunto do Prieiro Ministro e revoga os Decretos-Leis nºs 85/77 e 23/78.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 20/2003.

Portaria nº 20/2003. / Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas.. , 2003.. - - Aprova o Regulamento Orgãnico do Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hidricos-INGRH.

Material textual

Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas.

Publicações.

Publicações. / Conselho Superior da Magistratura Judicial.. , 2003.. - - Resultado da Eleição dos Juízes de Direito como Membros do Conselho Superior de Magistratura Judicial.

Material textual

Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Despacho Substituicao nº 113/VI/2004.

Despacho Substituicao nº 113/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Substituindo o Deputado António Gualberto do Rosario por Filomena Maria Frederico Delgado Silva.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 67/VI/2005.

Lei nº 67/VI/2005. / Assembleia Nacional.. , 2005.. - - Cria o Municipio de Tarrafal na Ilha de São Nicolau.

Material textual

Assembleia Nacional.