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Decreto-Lei nº 84/2005

Decreto-Lei nº 84/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Dezembro de 2005. - - Define e estabele as características e regula a importação, a comercialização,o acondicionamento, métodos de análise, rotulagem e contole de qualidade do milho importado e fabricado localmente.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 4/2006

Decreto n.º 4/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Outubro de 2006. - - Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Grão Dourado do Luxemburgo nos domínios da Educação, Ciência e Cultura.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 41/2007

Portaria nº 41/2007 / CHEFIA DO GOVERNO. , 5 de Dezembro de 2007. - - Aprova o Regulamento da Biblioteca do Governo.

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CHEFIA DO GOVERNO

Portaria n.º 28/2008

Portaria n.º 28/2008 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.. , 11 de Agosto de 2008. - - Cria a Escola Secundária de Chão Bom, no concelho do Tarrafal, ilha de Santiago.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Resolução n° 6/2009.

Resolução n° 6/2009. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Designando um Coordenador Nacional da Organização da Aviação Civil.

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CONSELHO DE MINISTROS.