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Decreto-Lei nº 7-E/75.

Decreto-Lei nº 7-E/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Da nova designacao ao Instituto Nacional de accao e Promocao Social.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 41/77.

Decreto nº 41/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - estrutura a Secretaria de estado da cooperacao e cria lugares indispensaveis ao seu regular funcionamento.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 3/2000.

Resolução nº 3/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - Aprova a Estratégia Nacional e Plano de Acção sobre a Biodiversidade.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 48/78.

Portaria nº 48/78. / Ministério da Justiça.. , 1978.. - - Altera, na Circunscrição Judicial de Sotovento a zona Judicial de Achada Santo António, criada pela Portaria nº 33/76.

Material textual

Ministério da Justiça.

Decisão com força de lei nº 4/79.

Decisão com força de lei nº 4/79. / Presidência da República.. , 1979.. - - Recebe na ordem juridica interna da Rep. de C.V., o Acordo Geral de Coop. e Amiz. celebrado entre as Rep. da Libéria e a Rep. de Cabo Verde.

Material textual

Presidência da República.