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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 26 de Fevereiro de 1996. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores e Avicultores de Monte Negro, AGRO MONTE.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Resolução nº 13/V/96

Resolução nº 13/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Junho de 1996 . - - Que aprova para a ratificação, a adesão de Cabo Verde à Convenção internacional para a Protecção dos Artístas Interpretes, dos Produtores de Fonogramas e das Organismos de Radiodifusão.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 101-C/90

Decreto-Lei nº 101-C/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Cria no Ministério da Informação, Cultura e Desportos um serviços designado Direcção-Geral dos Assuntos Culturais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Março de 1995. - - Ao Decreto-Lei nº 92/24, de 30 de Dezembro.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 71/95

Decreto-Lei n.º 71/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Novembro de 1995. - - Estabelece as regras de Protecção e Fiscalização das Rádiocomunicações.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS