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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO. , 20 de Julho de 1991. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Armadores da Marinha Mercante.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO

Resolução n.º 40-A/98

Resolução n.º 40-A/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Agosto de 1998. - - Cria dependência do Vice-Primeiro Ministro, a Unidade de Coordenação do Programa Energia, Água e Saneamento, diante designada UCP-EAC.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei Constitucional nº 1/IV/92

Lei Constitucional nº 1/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 25 de Setembro de 1992. - - Revoga os artigos 1º a 93º e 96º da Constituição Política de 1980, a Lei nº 2/81, as Leis Constitucionais nºs 1/III/88 e 2/III/90 e aprova o novo texto da Constituição da República de Cabo Verde.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei nº 20/97

Decreto-Lei nº 20/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Abril de 1997. - - Altera o artigo 108º da tabela de Custas Judiciais do Trabalho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Outubro de 1997. - - Substituindo o deputado Mário Gomes Fernandes Ramos pelo candidato não eleito da mesma lista Pedro Celestino Correia.

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ASSEMBLEIA NACIONAL