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Decreto-Lei nº 16/2011.

Decreto-Lei nº 16/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Regula a importação de mercadoria por empresas de serviços que não tenham no seu objecto social o comércio de importação.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2011.. - - À Portaria nº 43/2011, que requisita os funcionários aduaneiros.

Material textual

Chefia do Governo.

Lei nº 19/VIII/2012.

Lei nº 19/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 13 de Setembro de 2012.. - - Define o regime juridico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com finalidade de divulgação pública.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 84/2013.

Resolução nº 84/2013. / Conselho de Ministros.. , de 11 de Julho de 2013.. - - Dispensa de concurso público e limitado para a adjudicação da instalação de cortina de estanquidade na barragem de Salineiro, no concelho de Ribeira Grande de Santiago, Ilha de Santiago.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 129/2013.

Resolução nº 129/2013. / Conselho de Ministros.. , 20 de Dezembro de 2013.. - - Autorizado o Ministério das Finanças e do Planeamento (MFP) a tranferência de ECV 430.000.000.$00 (quatrocentos e trinta milhões de escudos cabo-verdiano) para o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima (MIEMO).

Material textual

Conselho de Ministros.