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Decreto-Lei n.º 47/2007

Decreto-Lei n.º 47/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Dezembro de 2007. - - Altera para 100 porcentos a tabela de comparticipação nos serviços e nas taxas moderadoras dos utentes com cartão da Pensão Social, dos trabalhadores das FAIMO e dos individuos cujo rendimento seja inferior a 12.000$00 mensais, na tabela de taxa Moderadora aprovada pelo Decreto-Lei nº 10/2007, de 20 de Março.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Presidêncial nº 17/2008.

Decreto Presidêncial nº 17/2008. / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.. , 2008.. - - É condecorado com a 1ª Classe da Medalha de Mérito S. E. Bernard Demange, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Francesa na República de Cabo Verde - - .

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Lei n.° 43/VII/2009

Lei n.° 43/VII/2009 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Julho de 2009. - - Cria a organização para as Comemorações dos 550 anos da descoberta de Cabo Verde e do 35º Aniversário da Independência Nacional.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 61/2009.

Decreto-Lei nº 61/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Estabelece a estrutura, organização e as normas de funcionamento do Ministerio da Juventude e Desportos, adiante designado por (MJD).

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 72/VII/2010.

Lei nº 72/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Aprova o Estatuto do Jornalista.

Material textual

Assembleia Nacional.