Resultados da pesquisa
Foram encontrados 25271 resultados.
Portaria n.º 33/2019
Portaria n.º 33/2019 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO: Gabinete da Ministra. , 19 de setembro de 2019. - - Aprova a tabela de honorários da assistência judiciária na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia destes profissionais realizadas no âmbito da assistência judiciária e institui a gestão financeira da assistência judiciária de forma exclusiva através da plataforma informática denominada ESAJ-criada para o efeito.
Material textual
Portaria conjunta n.º 43/2020
Portaria conjunta n.º 43/2020 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO, MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENERGIA E MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL. , 27 de agosto de 2020. - - Aprova o modelo de declaração de conformidade sanitária, da qual faz parte o selo de conformidade, constantes do anexo I e estabelece as condições gerais para a sua obtenção.
Material textual