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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. , 20 de Julho de 1991. - - Delegando nos directores-gerais e directores das Empresas tutelas pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações as competências que indica.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 15 de Fevereiro de 1992. - - Comprovando a cesassão da suspensão do mandato do Deputado Arnaldo Pina Pereira Silva, eleito a 13 de Janeiro de 1991, pelo circulo eleitoral da freguesia de S.Lourenço-concelho do Fogo.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Rectificações

Rectificações / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 5 de Outubro de 1992. - - Rectificam-se os artigos 144º nº 3 e 322º nºs 3 e 5 e a parte final do texto da Constituição da República de Cabo Verde, anexo à Lei Constitucional nº 01/IV/92, de 25 de Setembro, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº 12, I Série, de 25 de Setembro de 1992.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 22/97

Decreto-Lei n.º 22/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Maio de 1997. - - Estabelece os especiais direitos, compensações e regalias dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas, no activo ou na situação de reserva.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 64/V/97

Resolução n.º 64/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Outubro de 1997. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado André Lopes Afonso.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL