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Decreto-nº 7-J/75

Decreto-nº 7-J/75 / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Indica os Departamentos que integram o Ministerio das Obras Públicas.

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Conselho de Ministros.

Decreto nº 46/77

Decreto nº 46/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Maio de 1977. - - Autoriza o Secretario de estado das Financas a prestar ao Banco de cabo Verde garantia do reembolso de um emprestimo a contrair pela comissao de gestao de equipamentos de pesca.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 1/2000

Decreto-Lei nº 1/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Fevereiro de 2000. - - Cria a Comissão Nacional da Normalização Contabilistica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 55/78.

Decreto nº 55/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Aprova o Regulamento do Serviço Militar.

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Conselho de Ministros.

Decreto n.º 30/79

Decreto n.º 30/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 1979. - - Regula a situação dos servidores da Função Pública postos à disposição da Secretaria de Estado da Administração Interna, Função e Trabalho.

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CONSELHO DE MINISTROS