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Decreto nº 10/76.

Decreto nº 10/76. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Cria, na Repartição de Gabinete do Ministério da Justiça, uma secetaria e dá outra constituição ao quadro de pessoa do Gabinete de Estudos, Legislação e Documentação do referido Ministério.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 17/2002.

Resolução nº 17/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Autoriza à Direcção-Geral do Tesouro a prestar, um aval à Arquipelago Internacional Representações e Serviços S/C LTDA, visando garantir uma operação de compra no valor de USD 541.440 PORT parte da EMPA - Empresa Pública de Abastecimento. AS.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 53/81.

Portaria nº 53/81. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1981.. - - Fixa novos preços de venda do milho.

Material textual

Ministério da Economia e das Finanças.

Decreto-Lei nº 24/2002.

Decreto-Lei nº 24/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Regula a produção, importação, exportação, comercialização e utilização do sal iodado para o consumo humano e animal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 158/79.

Decreto nº 158/79. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Dá nova estruturação ao quadro do pessoal do Aeroporto Internacional "Amilcar Cabral".

Material textual

Conselho de Ministros.