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Acórdão n.º 10/2005

Acórdão n.º 10/2005 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 28 de Dezembro de 2005. - - Sobre a impugnação da lista de candidatos do MPD nº 14/2005 em que é impugnante António Pedro Pereira Duarte, candidato do PAICV às eleições legislativas de 22 de Janeiro de 2006, para o Círculo Eleitoral de África.

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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resolução n.º 51/2006

Resolução n.º 51/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Outubro de 2006. - - Nomeado o Tenente-Coronel Pedro dos Reis Brito, Oficial Superior das Forças Armadas, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director-Geral da Defesa do Ministério da Defesa Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 17/2007

Decreto-Regulamentar nº 17/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Dezembro de 2007. - - Cria o Conselho Nacional do Consumo, abreviadamente designado por CNC.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 9/2008

Decreto n.º 9/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Agosto de 2008. - - Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA) para o financiamento do Programa de Luta contra a Pobreza Rural (PLPR), em 26 de Junho de 2008.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.° 82/VII/2009

Resolução n.° 82/VII/2009 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Julho de 2009. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João do Carmo Brito Soares.

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ASSEMBLEIA NACIONAL