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Decreto-lei nº 39/2015

Decreto-lei nº 39/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1985. - - Altera o Decreto-lei nº 18/2012, de 13 de Julho, que estabelece os condicionalismos substância e formais da negociação e contratação das concessões temporárias da atividade de segurança marítima offshore ao sector privado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 14/2016

Decreto-lei n.º 14/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Março de 2016. - - Autoriza a contratação do Senhor João Semedo Silva, aposentado do Ministério da Educação e Desporto, para exercer o cargo de Coordenador da Educação e Desporto em São Lourenço dos Órgãos, até ao final do ano letivo 2015/16.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho n.º 78/2016

Despacho n.º 78/2016 / CHEFIA DO GOVERNO. , 18 de Novembro de 2016. - - Delega competências ao Ministro das Finanças para Presidir o Conselho de Concertação Social.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-lei n.º 33/2017

Decreto-lei n.º 33/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 2017. - - Aprova o Estatuto do pessoal oficial de justiça das secretarias judiciais e das secretarias do Ministério Público.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 21/2018

Resolução nº 21/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Março de 2018. - - Extingue a Comissão Nacional para as Línguas.

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CONSELHO DE MINISTROS