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Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 1994. - - À Portaria nº 48/94, publicado no Boletim Oficial nº 28, I Série, de 18 de Julho de 1994.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 25/93

Portaria nº 25/93 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 26 de Abril de 1993. - - Regula a concessão da exploração do serviço de transportes colectivos urbanos.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Resolução nº 122/V/99

Resolução nº 122/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Junho de 1999. - - Aprova, para adesão, a quarta emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 44/99

Decreto-Lei nº 44/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Julho de 1999. - - Aprova os símbolos da Polícia de Ordem Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Abril de 2000. - - Substituindo os deputados Felisberto Vieira, Lúcio Matias de Sousa Mendes, Onestaldo Gonçalves e Francisco Pina Fernandes por Eduardo Monteiro, Joaquim Vieira Furtado, Maria José Teixeira e Jovine Peres respectivamente.

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ASSEMBLEIA NACIONAL