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Decreto-Lei n.º 2/2000

Decreto-Lei n.º 2/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 Fev 2000. - - Aprova os Estatutos do Conselho Nacional de Estatisticas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 52/78

Portaria n.º 52/78 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA . , 22 de Julho de 1978. - - Aprova novas tarifas de venda de energia eléctrica em medida e baixa tensão e as de aluguer de contadores e outras, na cidade do Mindelo.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Decreto n.º 33/79

Decreto n.º 33/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Abril de 1979. - - Cria a Empresa Nacional de Avicultura, E.por. e aprova os seus estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 11/76.

Decreto nº 11/76. / Conselho de Ministros.. , 1976.. - - Cria na ilha de Santo Antão, uma Comissão Técnica de Desenvolvimento e indica a sua composição e atribuição.

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Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 2002.. - - Nomeando a Comissão Liquidatária da Transcor, SA.

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Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério das Infraestruturas e Transportes.