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Decreto-Regulamentar nº 17/2007

Decreto-Regulamentar nº 17/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Dezembro de 2007. - - Cria o Conselho Nacional do Consumo, abreviadamente designado por CNC.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Legislação n.º 2/2008

Decreto Legislação n.º 2/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Agosto de 2008. - - Aprova o novo Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho de Substituição n.° 88/VII/2009

Despacho de Substituição n.° 88/VII/2009 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Julho de 2009. - - Substituindo o Deputado João do Carmo Brito Soares por João Lopes do Rosário.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 36/2009.

Resolução nº 36/2009. / Conselho de Ministros.. , 2009.. - - Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações da República.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 74/VII/2010.

Lei nº 74/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Altera a Lei nº 57/V/98, de Junho, que regula o exercicio da actividade de Televisão.

Material textual

Assembleia Nacional.