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Decreto Regulamentar nº 5/2011.

Decreto Regulamentar nº 5/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Institui o Cadastro Único de beneficiários de habitação de interesse social.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 36/VIII/2011.

Resolução nº 36/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Altera a Resolução nº 10/VIII/2011 que designa os Deputados que integram o Grupo Nacional à Assembleia Parlamentar da Francofonia (APF).

Material textual

Assembleia Nacional.

Despacho nº 22/2012.

Despacho nº 22/2012. / Chefia do Governo.. , 13 de Setembro de 2012.. - - autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Maritima a realizar despesas com a Adenda nº 1 ao contrato para execução de empreitada "Construção da Cadeia da Camarca do Sal".

Material textual

Chefia do Governo.

Despacho nº 05/2013.

Despacho nº 05/2013. / Chefia do Governo.. , de 11 de Julho de 2013.. - - Autoriza o Instituto de Estradas de Cabo verde, a realizar as despesas de duas travessias na estrada municipal EM_BV-03 da ilha da Boavista.

Material textual

Chefia do Governo.

Resolução nº 131/2013

Resolução nº 131/2013 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Dezembro de 2013. - - Autoriza o Ministro do Turismo, Indústria e Energia a assinar os contactos de aquisição de bens e serviços no âmbito do projecto de desenvolvimento do sistema de transmissão de electricidade em seis ilhas de Cabo Verde.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS