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Deliberação nº 24/2011.

Deliberação nº 24/2011. / Município da a Praia: Assembleia Municipal.. , 3 de Maio de 2012.. - - Que autoriza a constituição de direito de superfície de um terreno para a construção de uma fábrica de produtos de betão à CAVAN, LDA.

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Município da a Praia: Assembleia Municipal.

Decreto-Lei nº 48/2014

Decreto-Lei nº 48/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Setembro de 2014. - - Dispõe sobre o quadro de pessoal da Magistratura do Ministério Público. -

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Decreto-regulamentar nº 4/2015

Decreto-regulamentar nº 4/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Março de 2015. - - Aprova o Estatuto do Fundo Autónomo de Apoio à Cultura.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 40/2015

Decreto-lei n.º 40/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 2015. - - Cria a Embaixada da República de Cabo Verde na República Democrática de São Tomé e Príncipe.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 15/2016

Resolução n.º 15/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Março de 2016. - - Autoriza a contratação do Senhor Francisco Pereira Fernandes, aposentado do Ministério da Educação e Desporto, para exercer o cargo de Delegado da Educação e Desporto em Santa Catarina de Santiago, pelo prazo de 6 (seis) meses.

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