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Resolução nº 60/IV/2002.

Resolução nº 60/IV/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Prorroga, por um periodo de 90 dias, o prazo de conclusão do inquérito parlamentar sobre o processo de privatizações, fixado pela Resolução nº 33/IV/2002, de 27 de Fevereiro.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolucao nº 14/2004.

Resolucao nº 14/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Atribui ao Instituto das Comunicaçoes e das tecnologias de informacao, as funçoes de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 68/VI/2005.

Lei nº 68/VI/2005. / Assembleia Nacional.. , 2005.. - - Autoriza o Governo a lesgislar sobre a criação dos Servicos de Policia Nacional.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 85/VI/2005

Lei nº 85/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Dezembro de 2005. - - Define e regula crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Presidencial nº 13/2006.

Decreto-Presidencial nº 13/2006. / Presidencia da República.. , 2006.. - - Nomeia Dr. Arnaldo Andrade Ramos, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República Portuguesa.

Material textual

Presidencia da República.