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Decreto nº 75/91

Decreto nº 75/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Julho de 1991. - - Dá por finda a comissão ordinária de serviço de Maria das Dores Silveira Pires, no cargo de director-geral de Administração do Ministério da Economia e dos Transportes e Comunicações.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 22/92

Decreto n.º 22/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Fevereiro de 1992. - - Considerando actividades indústriais, para efeitos da aplicação do Estatuto Indústrial, algumas actividades económicas constantes do quadro anexo ao presente diploma.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 5 de Outubro de 1992. - - Criando uma Comissão Técnica de Supervisão da Revisão da Legislação sobre Operações Económicas, adiante designada abreviadamente Comissão.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Legislativo nº 5/97

Decreto-Legislativo nº 5/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Maio de 1997. - - Altera alguns artigos do Decreto-Legislativo nº 4/93, de 12 de Maio.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Outubro de 1997. - - Á lei nº 37/V/97 publicada no Boletim Oficial I Série, de 1 de Setembro de 1997.

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ASSEMBLEIA NACIONAL