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Decreto nº 7-M/75.

Decreto nº 7-M/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Integra na Direccao Nacional de agricultura Varios departamentos que indica.

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Conselho de Ministros.

Decreto nº 45/77

Decreto nº 45/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Maio de 1977. - - Autoriza o Secretario de estado das Financas a prestar ao Banco de cabo Verde garantia do reembolso de um emprestimo a contrair pela empresa estatal de construção.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 6/2000.

Decreto-Lei nº 6/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - Define as avarias maritimas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1978.. - - Nomeando uma comissão encarregada de elaborar o ante-projecto da Parte Especial do Código Penal de Cabo Verde.

Material textual

Ministério da Justiça.

Decreto n.º 33/79

Decreto n.º 33/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Abril de 1979. - - Cria a Empresa Nacional de Avicultura, E.por. e aprova os seus estatutos.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS