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Portaria n° 27/2017

Portaria n° 27/2017 / MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 25 de Julho de 2017. - - Alteração da Taxa Global de Contribuição para o Sistema de Proteção Social Obrigatória e sua afetação pelas eventualidades cobertas.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA SOCIAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aviso n.º 3/2018

Aviso n.º 3/2018 / BANCO DE CABO VERDE : GABINETE DO GOVERNADOR. , 27 de Março de 2018. - - Constituição de uma instituição financeira, com a denominação de PRÓ-GARANTE, Sociedade de Garantia Parcial de Crédito S.A.

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BANCO DE CABO VERDE : GABINETE DO GOVERNADOR

Decreto-Presidencial nº 19/2018

Decreto-Presidencial nº 19/2018 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 11 de Outubro de 2018. - - Nomeia, sob proposta do Governo, o Senhor INÁCIO FELINO ROSA DE CARVALHO para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República da Gâmbia, com residência em Dakar, Senegal.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução n.º 113/IX/2019

Resolução n.º 113/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 04 Abril de 2019. - - Aprova o modelo e as condições de emissão do Cartão de Identificação a atribuir aos trabalhadores e mandatários da ARC.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Acórdão n.º 24/2019

Acórdão n.º 24/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 26 de setembro de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2019, em que são recorrentes Leny Manuel Tavares Martins e Fernando Varela, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL