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Decreto-Lei nº 42/2006

Decreto-Lei nº 42/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Julho de 2006. - - Define o regime jurídico aplicável as facturas electrónicas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Abril de 2015. - - Da Sessão Plenária de 23 de Março de 2015 e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 87/2015

Resolução n.º 87/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Agosto de 2015. - - Aprova o estatuto remuneratório do Presidente e dos demais membros do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP).

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 16/2016

Resolução n.º 16/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 05 de Março de 2016. - - Autoriza a celebração de contrato de prestação de serviços entre a Direção-geral do Planeamento Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde e o Dr. Ernesto Ramos Rocha, para o exercício de funções de médico especialista em Gineco-obstetrícia, no Hospital "Dr. Baptista de Sousa".

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 01/2016

Resolução nº 01/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 29 de Novembro de 2016. - - Do acórdão proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 4/2016, em que é recorrente José Pero Neves e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL