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Decreto-Lei nº 35/2003.

Decreto-Lei nº 35/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Regulamento das Custas nos Processos Tributários.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 45/2003.

Decreto-Lei nº 45/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Altera o nº 2 de artigo 14º do Decreto-Lei nº 53/95, de 26 de Setembro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 31/VI/2004

Decreto-Lei nº 31/VI/2004 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Julho de 2004. - - Regulamenta o regime de instalação da Universidade de Cabo Verde.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho conjunto.

Despacho conjunto. / Ministerio da Reforma do Estado e da Administração Pública e Ministério das Finanças e Planeamento.. , 2005.. - - Criando um grupo de trabalho que terá por missão fazer a harmonização da base de dados dos salários com a dos recursos humanos da AP.

Material textual

Ministerio da Reforma do Estado e da Administração Pública e Ministério das Finanças e Planeamento.

Decreto-Regulamentar n.º 16/2005

Decreto-Regulamentar n.º 16/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 2005. - - Aprova o Estatuto dos Cursos e Acções de Formação Profissional.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS