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Resolução nº 45/2002.

Resolução nº 45/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão, a Convenção para a Punição dos Crimes contra pessoas Internacionalmente Protegidas, incluindo Agente Diplomáticos, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 14 de Dezembro de 1979.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 73/81.

Decreto-Lei nº 73/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Aumenta em 15.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 16/VI/2002.

Lei nº 16/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Altera o artigo 65º da Lei nº 57º/V/98 - Lei da televisão.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 10/80.

Decreto nº 10/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Aprova o regulamento relativo à entrada, saída e sobrevôo do território de Cabo Verde por aeronaves civis em võo internacionais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 103/82.

Portaria nº 103/82. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1983.. - - Fixa os limites máximos de subsídio de funeral a praticar no âmbito da Providencia Social.

Material textual

Ministério da Economia e das Finanças.