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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 5 de Abril de 1997. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores do Poço de Picoteiro "AAPP".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Decreto nº 25/97

Decreto nº 25/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Outubro de 1997. - - Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola sobre a isenção de taxas de residência.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 2/V/96

Resolução n.º 2/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Março de 1996. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Eugénio Augusto Pinto Inocêncio.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 2/96

Decreto-Lei n.º 2/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Julho de 1996. - - Aprova os novos Estatutos do Instituto Cabo-verdiano de Acção Social Escolar (ICASE).

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação

Deliberação / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 28 de Novembro de 1990. - - Ressalvando situações especiais com referência ao exercício do direito devoto fora dos locais por onde o eleitor tenha sido recenseado.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR