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Decreto-Regulamentar n.º 7/95

Decreto-Regulamentar n.º 7/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Abril de 1995. - - Marcando a realização da eleição dos titulares da Assembleia Municipal da Praia.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Legislativo n.º 10/95

Decreto-Legislativo n.º 10/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Dezembro de 1995. - - Estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal polícial da Política de Ordem Pública-POP.

Material textual

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 17/99

Decreto-Lei nº 17/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de abril de 1999. - - Aprova o Diploma jurídico dos partidos políticos.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 23/93.

Decreto-Lei nº 23/93. / Conselho de Ministros.. , 930510.. - - Cria em Hong-Kong um Consulado Geral com jurisdição sobre todo esse território.

Material textual

Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Conselho de Ministros.. , 931213.. - - Rectificação ao Decreto-Lei nº 63/93, publicado no Boletim Oficial nº 42 I Série de 8 de Novembro último.

Material textual

Conselho de Ministros.