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Decreto Presidencial nº 13/2002.

Decreto Presidencial nº 13/2002. / Presidencia da República.. , 2002.. - - É condecorado com a 1ª classe da Medalha de Mérito SOS-Kinderdorf Internacional.

Material textual

Presidencia da República.

Decreto nº 10/80.

Decreto nº 10/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Aprova o regulamento relativo á entrada, saída e sobrevôo do território de Cabo Verde por aeronaves civis em vôos internacionais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 107/83

Portaria nº 107/83 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Janeiro de 1983. - - Fixa as taxas de contribuição dos trabalhadores e das entidades empregadoras para a previdência social.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação.

Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - À Lei nº 21/VI/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 6/2003

Portaria nº 6/2003 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Novembro de 2003. - - Manda instalar os Centros de Juventude nos Concelhos de Stª.Catarina, Stª.Cruz em Santiago, Ribeira Grande, em Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, respectivamente.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS